Lei 9.868/99 - Dispõe sobre ADI e ADC

Essa lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

http://www.stf.jus.br/portal/legislacaoAnotadaAdiAdcAdpf/verLegislacao.asp?lei=259

Portal do STF:

http://www.stf.jus.br/